A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos de declarar ilegais as tarifas impostas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) desencadeou uma onda de ações judiciais e administrativas. Desde a divulgação do julgamento, importadores protocolaram mais de 1.000 pedidos de reembolso no Tribunal de Comércio Internacional.
A estimativa de especialistas aponta para um montante que pode alcançar US$ 175 bilhões em restituições, embora o mecanismo e o ritmo desses pagamentos ainda estejam em aberto.
Este artigo explica como as tarifas foram cobradas, quem pode reclamar valores, quais tribunais tratarão dos pedidos e que efeitos essa movimentação pode ter sobre economia, câmbio e cadeias de abastecimento, inclusive para o Brasil. A publicação original sobre o tema foi divulgada em 21/02/; todas as informações e processos mencionados referem-se ao cenário jurídico e econômico relacionado a essa data.
Como as tarifas foram recolhidas e por que há direito a reembolso
Na prática, a maioria das taxas foi paga no momento em que a mercadoria entrava nos Estados Unidos. O procedimento típico exige que o importador deposite uma garantia e pague um valor estimado à U.S. Customs and Border Protection para liberar a carga. Posteriormente, ocorre a liquidação da tarifa, processo administrativo que define o montante final devido — em média, cerca de 314 dias após o desembaraço. Quando a liquidação aponta pagamento a maior, o importador tem direito à diferença; caso contrário, precisa complementar o valor.
Com a declaração de ilegalidade das tarifas cobradas via IEEPA, surge a possibilidade de que esses pagamentos feitos no passado sejam considerados indevidos, ensejando pedidos de restituição. O voto do juiz Brett Kavanaugh chamou atenção ao afirmar que a decisão pode ter efeitos práticos imediatos, inclusive a restituição de bilhões de dólares, e que até empresas que repassaram custos aos consumidores podem pleitear devoluções.
Que caminho judicial e administrativo os pedidos devem seguir
Ao invés de detalhar um método uniforme de devolução, a Suprema Corte remeteu o tema para um tribunal inferior. O caso tende a retornar ao United States Court of International Trade (CIT), que é especializado em disputas alfandegárias e tarifárias. Esse tribunal já havia demonstrado, em decisão anterior, que pode reexaminar determinações tarifárias consideradas definitivas e ordenar a devolução de valores acrescidos de juros.
Quem precisa entrar com ação e prazos
Em princípio, cada empresa que pagou tarifas deverá apresentar um pedido individual no CIT para requerer o ressarcimento. Ainda não há consenso sobre a viabilidade de ações coletivas que aglutinem diversos importadores. A legislação comercial americana prevê um prazo de dois anos para solicitar reembolso, contado a partir de marcos legais específicos, o que pode limitar pedidos mais antigos.
Complexidades práticas e possíveis atrasos
Especialistas alertam para um processo que pode se arrastar por anos. Embora o governo mantenha registros detalhados dos valores pagos — o que pode facilitar cálculos — pequenas empresas pedem mecanismos automáticos de ressarcimento. Há ainda a questão do importador registrado: a restituição tende a ser direcionada a quem figura nesse registro, e disputas contratuais podem levar terceiros que arcaram com custos a buscar na Justiça a titularidade do crédito.
Implicações econômicas e efeitos para o Brasil
A decisão da Suprema Corte reduz a margem para um presidente impor tarifas amplas de forma unilateral, mas não elimina por completo a capacidade do Executivo de atuar via outras leis, como a Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962 ou trechos da Lei de Comércio de 1974. Importante notar que tarifas específicas sobre aço e alumínio aplicadas por base na Seção 232 não foram afetadas pela decisão, mantendo-se em vigor em relação a determinados produtos.
Para o Brasil, a suspensão do uso amplo da IEEPA tende a diminuir incertezas e pode favorecer setores exportadores como agronegócio e indústrias que dependem de cadeias globais. Analistas projetam que a remoção da pressão tarifária pode enfraquecer o dólar e aliviar a possibilidade de alta de juros nos EUA, tornando capitais mais disponíveis para mercados emergentes e pressionando o real para apreciação.
Empresários, advogados e investidores deverão acompanhar decisões no CIT e negociações secundárias de créditos, enquanto autoridades calibram respostas para não deixar lacunas que comprometam a segurança jurídica do comércio internacional.