Um conjunto de medidas judiciais e administrativas colocou o nome do desembargador Magid Nauef Láuar em evidência. Reportagens e comunicações oficiais apontam que, depois de ter assinado uma decisão que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, o magistrado passou a ser alvo de investigações.
A repercussão pública levou a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a medidas policiais relatadas pela imprensa em 25/02/e 27/02/.
Em sequência aos eventos, o próprio desembargador reviu sua posição: a decisão monocrática que havia considerado existir um “vínculo afetivo” entre réu e vítima foi reformada, com manutenção da condenação a 9 anos e 4 meses de prisão e determinação de prisão imediata. Ao mesmo tempo, o caso passou a tramitar sob segredo de justiça, e a corregedoria do CNJ abriu um procedimento para apurar condutas relacionadas ao magistrado, incluindo denúncias que o associam a episódios de abuso ou assédio.
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Contexto do processo e argumentação usada
O caso originou-se na comarca de Araguari, onde o homem foi condenado em primeira instância por estupro de vulnerável. No julgamento na 9.ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o relator inicial entendeu que havia um “vínculo afetivo consensual” e aplicou uma interpretação diferenciada do tema, o que levou à absolvição temporária. O Ministério Público recorreu, sustentando que conceitos como união estável ou autorização dos pais não afastam a ocorrência do crime quando a vítima é menor — especialmente abaixo de 14 anos, conforme súmulas e precedentes.
Reações institucionais e revisão da decisão
A repercussão gerou intervenções formais: o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, instaurou um pedido de providências para analisar a atuação do tribunal e do desembargador. Posteriormente, mediante pedido do Ministério Público, o próprio relator acolheu os argumentos e reformou o entendimento que havia absolvido o acusado. Além da reanálise da condenação do homem, a sentença que absolveu a mãe da vítima por suposta conivência também foi anulada, com expedição de mandados de prisão.
Aspectos jurídicos e controvérsias
Do ponto de vista jurídico, a controvérsia girou em torno de conceitos como grooming (aliciamento) e a aplicação das súmulas do Superior Tribunal de Justiça que tratam de crimes contra menores. O Ministério Público reforçou que a percepção afetiva da criança não tem validade jurídica quando se trata de uma pessoa de 12 anos, pois falta o discernimento necessário para consentir em relações que implicam crime. A decisão de rever a absolvição demonstra a tensão entre interpretações individuais de magistrados e a jurisprudência consolidada sobre proteção de vulneráveis.
Investigações contra o magistrado e relatos de vítimas
Paralelamente ao processo criminal, o desembargador passou a ser investigado administrativamente no CNJ. Relatos apresentados a órgãos e nas redes sociais motivaram a coleta de depoimentos por parte da corregedoria, que ouviu duas pessoas a respeito de supostos episódios de abuso sexual e assédio relacionados ao magistrado. Essas apurações seguem em sigilo, mas contribuíram para ampliar o foco sobre a conduta do juiz além do mérito do julgamento específico.
Implicações e próximo passos
Com a decisão reformada e as investigações em curso, o caso seguirá por múltiplos caminhos: cumprimento de mandados de prisão, continuidade da apuração criminal sob segredo de Justiça e procedimento administrativo no CNJ para avaliar eventuais responsabilidades disciplinares do desembargador. A situação ilustra como decisões judiciais polêmicas podem desencadear apurações que combinam questões penais, administrativas e éticas, afetando a percepção pública sobre o funcionamento do sistema de justiça.
Enquanto as instituições avançam nas investigações e nas medidas judiciais, o episódio mantém atenção da sociedade e de atores políticos e jurídicos. A revisão da absolvição e a atuação do CNJ e do Ministério Público mostram mecanismos internos de correção e controle, embora o desdobrar dos fatos continue a ser acompanhado de perto por veículos de imprensa e por representantes do Ministério Público.