A PEC 221/2019 foi aprovada no Senado em 14 de outubro de 2026, encerrando a prática conhecida como escala 6×1 – seis dias de trabalho seguidos por um dia de folga. A mudança prevê a redução gradual da carga horária semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição do salário, e deve entrar em vigor em duas fases: 42 horas a partir de dezembro de 2026 e 40 horas em outubro de 2027.
Processo legislativo e calendário de implantação
O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados em maio, com 472 votos favoráveis, mas ficou retido no Senado por disputas entre o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, e o presidente da República. Com a votação de 75 a 1, a emenda avançou para a última etapa: uma sessão conjunta das mesas diretoras do Congresso para promulgação. Não há prazo fixo no regimento interno, porém o acordo entre o Executivo e o Senado indica que a promulgação será célere. Uma vez publicada, a nova disposição constitucional terá validade máxima de 60 dias, iniciando o cronograma de transição estabelecido no artigo 6º.
Projeções econômicas e reação do empresariado
Entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) estimam que a redução da jornada pode resultar em uma contração de 0,7 % do PIB, equivalente a cerca de R$ 76,9 bilhões, devido ao aumento dos custos com emprego formal. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) projeta um repasse de até 13 % nos preços ao consumidor nos setores de comércio e serviços. Já associações setoriais, como a ABRASEL, alertam que o impacto nos restaurantes pode alcançar 20 % de aumento de custos, forçando elevação de 7 % a 8 % nos cardápios.
Impacto nos preços ao consumidor
Se as empresas não compensarem a perda de horas com ganhos de produtividade ou novas contratações, a tendência é repassar o encargo ao cliente final. Esse efeito inflacionário, aliado ao aumento da folha de pagamento – estimado em R$ 158 bilhões para o setor de comércio paulista – pode pressionar a demanda, sobretudo em segmentos de alta rotatividade como bares e restaurantes, onde a taxa de turnover chega a 79 % ao ano.
Lições de países europeus com jornada reduzida
Estudos comparativos realizados por pesquisadores do Instituto de Economia do Trabalho (IZA) analisaram a experiência de França, Itália, Bélgica, Portugal e Eslovênia entre 1995 e 2007. Todos esses países reduziram a jornada semanal sem abaixar salários e observaram crescimento “relativamente robusto” do PIB, com menor ou nenhum impacto no nível de emprego. Por exemplo, a França passou de 39 para 35 horas semanais em 1998, mantendo salários e oferecendo redução nas contribuições à seguridade social para trabalhadores de baixa qualificação.
Produtividade versus custo horário
Os autores do estudo concluíram que a redução da jornada funciona de maneira semelhante ao aumento do salário mínimo, estimulando produtividade e atraindo talentos. A experiência brasileira, que mostrou um aumento de 34,2 % na produtividade do trabalho até 2025 (Observatório da Produtividade Regis Bonelli, FGV-Ibre), indica que o país já tem capacidade de produzir mais com menos tempo, reforçando a viabilidade da mudança.
Desdobramentos para trabalhadores e setores críticos
Com a nova regra, o número de dias de folga passará a ser de dois por semana, preferencialmente aos domingos. Os acordos coletivos vigentes que tratam de jornada serão invalidados, mas categorias com regimes especiais – saúde, segurança, transporte e limpeza urbana – deverão negociar novas regras via convenções coletivas, ainda sem definição clara de quais leis complementares trarão esses ajustes.
Para o trabalhador, a manutenção salarial preserva a renda, porém a exigência de contratação adicional – estimada em até 20 % de aumento no quadro de funcionários para manter a produção – pode gerar novas oportunidades de emprego, ao mesmo tempo que eleva a pressão sobre as empresas que já enfrentam escassez de mão-de-obra. O cenário aponta para um mercado com maior rotatividade, potencial crescimento do informalidade e necessidade de adaptação de processos produtivos.
