A administração federal, por meio do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), publicou norma que amplia as exceções tarifárias para equipamentos destinados à mineração de bitcoin. O ato, registrado no Diário Oficial da União, facilita a entrada no país de conjuntos industriais para climatização e armazenamento de servidores usados em operações de extração de criptomoedas, reduzindo custos iniciais para investidores.
O objetivo declarado é tornar o Brasil mais atraente para grandes operações de criptoativos, em especial aquelas que demandam sistemas de refrigeração de alta capacidade. A medida inclui parâmetros técnicos para os bens contemplados e condiciona benefícios à tramitação aduaneira dentro do período de vigência, que se estende até o fim de abril de 2028.
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O que mudou na regra tarifária
A resolução alterou a lista de bens de capital com benefício fiscal, incorporando especificamente conjuntos de refrigeração e estruturas completas para casas de máquinas voltadas à extração de moedas digitais. Foram contempladas unidades com instalações elétricas de potência máxima de até 1.700 quilowatts, além de sistemas integrados de tubulação e torres de refrigeração a seco com bombagem para circulação de fluido. Esses equipamentos chegam montados como soluções modulares e visam reduzir o consumo energético e os custos de implantação das fazendas de mineração.
Quem pode se beneficiar
O benefício alcança empresas que importem estações completas de armazenamento e refrigeração destinadas exclusivamente a máquinas dedicadas a algoritmos do tipo SHA256, o mecanismo de processamento usado pela rede do bitcoin. A norma descreve que os conjuntos devem ser exclusivos para fins de mineração e incluir painéis de controle e redes de distribuição de energia adequadas às operações intensivas de processamento.
Definição técnica e requisitos
Na prática, a expressão SHA256 refere-se ao algoritmo de hash que confirma e registra transações no protocolo do bitcoin; os equipamentos cobertos pela isenção precisam ser projetados para operar com esse algoritmo de forma dedicada. Além disso, a categoria contempla data center móvel — unidades modulares e transportáveis com infraestrutura elétrica e de refrigeração integrada — desde que respeitem o limite de potência estabelecido pela resolução.
Impactos econômicos e processo de importação
A inclusão desses itens na lista de exceções tarifárias reduz o custo de aquisição de bens de capital e pode acelerar a montagem de operações locais, estimulando investimentos e a geração de empregos no setor. Para investidores estrangeiros, o atrativo aumenta quando combinado ao potencial de utilização de fontes de energia renovável no Brasil, fator frequentemente apontado como vantagem competitiva frente a outros países com maior pegada de carbono.
Vigência, limites e procedimentos
Os benefícios fiscais são válidos até o fim de abril de 2028 e aplicam-se apenas a importações protocoladas dentro desse período; pedidos concluídos após essa data estarão sujeitos à tributação normal. A resolução não impõe um teto de quantidade para importação das máquinas de refrigeração, mas exige que os responsáveis sigam os trâmites aduaneiros e comprovem a destinação exclusiva ao processo de mineração com documentação técnica adequada. A medida também alinha-se às orientações de mercado e a acordos comerciais regionais sobre parcerias internacionais.