A partir do mapeamento realizado pela XP Investimentos, começam a emergir sinais sobre como a proposta de mudança tributária deve atingir o setor varejista. Embora os efeitos financeiros mais evidentes sejam projetados para aparecer apenas no próximo ano, empresas já adaptam sistemas e processos para as novas regras. Neste cenário, o debate central gira em torno do alcance do crédito tributário, da forma de reconhecimento de capex e das regras que podem alterar a gestão do caixa das companhias.
Ao mesmo tempo, a transição legislativa e técnica traz consigo incertezas que podem afetar decisão de compra, cadeia de suprimentos e estrutura de custos. A coexistência proposta entre os modelos IBS e CBS provoca discussões sobre complexidade e risco jurídico. Este texto reúne os pontos mais relevantes identificados por analistas e contextualiza decisões operacionais que líderes do varejo precisarão considerar.
Index du contenu:
O alcance ampliado do crédito tributário
No novo desenho, qualquer gasto ou despesa que esteja diretamente associada à atividade que gera incidência de IBS/CBS poderá originar crédito tributário. Na prática, isso amplia a base de itens elegíveis, incluindo custos de logística e frete, contratos de serviços de tecnologia da informação e até aluguéis quando vinculados ao processo de venda. Uma mudança relevante sinalizada pelos analistas é a possibilidade de reconhecer créditos sobre mão de obra terceirizada, enquanto a folha de pagamento interna permanece fora do rol gerador de créditos. Esse contraste torna a terceirização uma alavanca potencial na gestão tributária das varejistas.
Risco com fornecedores do Simples
A não cumulatividade ganha extensão ao longo da cadeia de valor, mas com condicionantes importantes: o crédito só é aproveitável se o elo anterior tiver recolhido o imposto correspondente. Isso cria vulnerabilidade para compradores que dependem de fornecedores optantes pelo Simples Nacional, pois esses pequenos empresários tendem a gerar créditos mais restritos. Em consequência, varejistas podem enfrentar maior exposição a inconsistências de crédito e pressões sobre margens quando a cadeia inclui participantes que recolhem em regimes simplificados.
Reconhecimento de crédito sobre capex e efeitos no fluxo de caixa
Um dos ganhos mais destacados pela avaliação técnica é o tratamento do capex. Diferente do modelo anterior, em que créditos vinculados a investimentos eram apropriados ao longo de períodos diluídos, o novo mecanismo prevê o reconhecimento integral no momento do pagamento. Essa alteração tende a liberar caixa que antes ficava imobilizado, melhorando a dinâmica de fluxo de caixa livre das empresas e reduzindo impactos negativos no balanço.
Split payment e o fim do tax float
Por outro lado, a introdução do modelo de Split Payment, previsto como obrigatório a partir de 2028, representa um risco operacional. O mecanismo elimina o chamado tax float – o intervalo entre a realização da venda e o repasse do tributo ao governo durante o qual a empresa detém esses recursos. Muitas varejistas usaram esse período para financiar o capital de giro; com o split payment a disponibilidade desse montante será reduzida, especialmente em negócios com grande volume de vendas parceladas.
Convivência de sistemas e insegurança jurídica
A opção por um modelo dual entre CBS e IBS revive críticas sobre complexidade legislativa. O texto da proposta original idealizado no Centro de Cidadania Fiscal (Nota Técnica 1/15), que motivou a PEC 45 e acabou integrado à Emenda Constitucional 132/23, defendia princípios como simplicidade, neutralidade e transparência. A substituição do projeto de um imposto único pelo formato «IVA-dual» decorreu de decisões políticas, e especialistas alertam que a coexistência de dois sistemas pode gerar divergências interpretativas e litígios, reinstalando insegurança jurídica e custos de compliance.
Medidas temporárias para o Simples Nacional em Minas Gerais
Em paralelo às mudanças estruturais, medidas emergenciais mostram como regras tributárias impactam empresas pequenas. Na Zona da Mata de Minas Gerais, fortes chuvas deixaram mais de 8 mil pessoas desalojadas ou desabrigadas em municípios como Ubá, Matias Barbosa e Juiz de Fora. Em resposta à situação de emergência decretada pela Defesa Civil, o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou, por quatro meses, o vencimento de tributos de MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte referentes a fevereiro e março de 2026: para fevereiro/2026 o vencimento original de 20 de março de 2026 passou a 20 de julho de 2026; para março/2026 o prazo original de 20 de abril de 2026 foi alterado para 20 de agosto de 2026. A prorrogação também vale para o envio do PGDAS-D e não prevê restituição para quem já quitou os valores. Estimativas locais indicam perdas superiores a R$ 203 milhões no comércio de Ubá, segundo pesquisa da associação comercial.
