Em um movimento que busca pôr ordem em anos de incerteza, a SEC e a CFTC publicaram um documento de 68 páginas divulgado em 17 de março de 2026 com orientações para o mercado de criptoativos. O texto apresenta uma taxonomia que organiza ativos digitais em categorias distintas, oferecendo exemplos e critérios práticos para que projetos, bolsas e investidores saibam quando um token recai sob a supervisão de cada agência.
Além da classificação, o comunicado aborda operações comuns do ecossistema como mineração, staking, airdrops e o chamado wrapping. A intenção declarada pelas agências é reduzir litígios e permitir que participantes do mercado tomem decisões com menos risco jurídico enquanto o Congresso avalia uma legislação estrutural mais ampla.
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Categorias definidas e critérios gerais
A orientação organiza os criptoativos em cinco grupos: commodities digitais, colecionáveis digitais, ferramentas digitais, stablecoins e valores mobiliários digitais. Cada categoria tem um foco objetivo: se o valor do ativo deriva da operação de uma rede descentralizada, de direitos artísticos, de utilidade ou de expectativas de retorno financeiro. O documento também descreve como o Teste de Howey pode continuar a ser aplicado quando necessário para decidir se existe um contrato de investimento.
Commodities digitais e colecionáveis
As commodities digitais são apresentadas como tokens cujo valor está ligado à oferta e à demanda de uma rede funcional e descentralizada. A orientação lista exemplos como Bitcoin, Ethereum, Solana e outras cadeias que operam sem depender do esforço contínuo de uma equipe emissora. Em paralelo, os colecionáveis digitais — categoria que engloba muitos NFTs — são tratados de forma semelhante a itens físicos de coleção: seu apelo está nas propriedades intrínsecas, não em uma participação societária.
Ferramentas, stablecoins e tokens tokenizados
Os tokens ferramenta são identificados por sua utilidade prática, como nomes de domínio tipo ENS, ingressos em formato NFT ou distintivos de acesso. As stablecoins recebem atenção especial: segundo o texto, elas deixam de ser consideradas valores mobiliários se não oferecem remuneração aos detentores; variantes que paguem rendimentos ou tenham estruturas algorítmicas complexas são tratadas caso a caso. Por fim, os valores mobiliários digitais continuam a incluir instrumentos financeiros tradicionais — por exemplo, ações e títulos tokenizados — cuja natureza jurídica não muda apenas por estarem em blockchain.
Operações comuns: mineração, staking, wrapping e airdrops
O comunicado explicita que, nas circunstâncias descritas, atividades como mineração (modelos Proof-of-Work) e staking (modelos Proof-of-Stake) não configuram automaticamente uma oferta de valor mobiliário. O mesmo entendimento se aplica a práticas de wrapping, como a criação de wBTC para uso em outras redes, que não transforma o ativo subjacente em um contrato de investimento. Sobre airdrops, a regra prática é simples: distribuições gratuitas a participantes, sem necessidade de envio de fundos a terceiros, tendem a não ser classificadas como valores mobiliários, embora ativos já caracterizados como títulos continuem sujeitos às mesmas regras.
Consequências regulatórias e próximos passos
Além de esclarecer categorias, o documento propõe medidas que podem facilitar a atividade de startups e corretoras: a criação de portos seguros para projetos iniciais, isenções temporárias para arrecadações limitadas e a possibilidade de corretoras oferecerem criptoativos não-valores mobiliários e valores tradicionais lado a lado sem múltiplas licenças. Esses sinais visam reduzir a evasão de mercado observada nos últimos anos e estimular a participação institucional. A orientação, porém, não tem o peso de uma regra formal e será complementada por propostas regulatórias e iniciativas legislativas futuras.
Na prática, a nova postura promete dar aos desenvolvedores e emissores ferramentas para classificar seus tokens antes do lançamento, diminuir incertezas sobre staking e airdrops e criar caminhos claros para projetos que desejem se descentralizar completamente e, assim, sair da categoria de valores mobiliários. O impacto final dependerá da implementação regulatória subsequente e das ações de fiscalização que venham a seguir.
