O governo do Distrito Federal, sob a gestão de Ibaneis Rocha, apresentou à Câmara Legislativa do DF um projeto para autorizar um aporte de capital no Banco de Brasília (BRB). A iniciativa surge na sequência do prejuízo assumido pelo banco ao adquirir carteiras problemáticas do Banco Master, cujo impacto ainda está sendo auditado e pode chegar a R$ 9 bilhões.
O texto oficial prevê a utilização de até 12 imóveis do patrimônio do DF como fonte de recursos ou garantia para operar o reforço patrimonial.
Além de permitir a injeção direta de recursos, o projeto lista alternativas para explorar os imóveis: venda, transferência ao banco, conversão em títulos negociáveis, criação de um fundo de investimento imobiliário ou oferecimento como garantia em operações de crédito. As medidas podem ser aplicadas isoladamente ou combinadas, desde que respeitem avaliações prévias e normas de governança.
Por que o aporte é considerado necessário
Fontes ligadas ao BRB e ao governo distrital afirmam que o banco enfrenta uma crise de capital depois da compra das carteiras do Banco Master. A operação trouxe ativos com alto nível de inadimplência e o BRB já vendeu parte de suas carteiras de melhor qualidade, como consignado e operações com aval da União, em busca de liquidez. No entanto, essa estratégia não aumenta o patrimônio do banco, apenas transforma ativos em caixa.
Riscos regulatórios e limites operacionais
O cenário regulatório é um fator determinante: o Banco Central pode aplicar a Resolução 4019/ ao BRB — a mesma que recaiu sobre o Banco Master — caso o reforço de capital não seja demonstrado. A adoção dessa resolução implicaria restrições como o impedimento de abrir novas agências, limitar novos negócios e impor controles operacionais ao banco. Há uma data-limite citada pelos técnicos do sistema financeiro: se o aporte não ocorrer antes da divulgação do balanço, há risco de medidas punitivas. No documento consultado, o prazo mencionado para divulgação do balanço é 31 de março.
As opções previstas no projeto
No texto enviado à Câmara, o governo do DF apresenta múltiplas opções para transformar os imóveis em instrumentos financeiros que possam fortalecer o BRB:
- Venda direta dos bens para obter caixa imediato;
- Transferência dos imóveis para o BRB, permitindo que o banco explore, gere renda ou realize operações econômicas;
- Conversão em títulos negociáveis no mercado financeiro;
- Constituição de um fundo de investimento imobiliário que tokenize ou agrupe os ativos;
- Uso como garantia em empréstimos, sem alienação imediata do patrimônio.
Aliados do governador defendem a alternativa de oferecer os imóveis como garantia como a menos onerosa para as finanças públicas, pois evita a saída imediata de recursos do orçamento e preserva a liquidez do DF.
Localização e posse dos imóveis
O conjunto de 12 imóveis envolve áreas distribuídas por locais estratégicos da capital, incluindo o Setor de Áreas Isoladas Norte (SAIN), o Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), além de terrenos em Taguatinga e Guará. Essas propriedades estão sob a administração de empresas distritais, como a Terracap e a Novacap, responsáveis por estudos e avaliações que condicionam qualquer operação.
Impactos fiscais e políticos
Do ponto de vista fiscal, o Distrito Federal enfrenta limitações: o caixa público está pressionado e a nota de capacidade de pagamento (Capag) junto à União sofreu perda, o que restringe a margem de manobra para gastos e apoios financeiros. Por isso, medidas que não exijam desembolso imediato — como a oferta dos imóveis em garantia — têm apelo interno. Politicamente, a tramitação do projeto não será automática. O presidente da Câmara Legislativa afirmou que a proposta terá debates intensos, mas existe disposição entre parlamentares para evitar que o BRB sofra sanções que prejudiquem serviços e clientes.
Em paralelo, o BRB tem buscado vender ativos próprios para recompor liquidez, mas a venda de ativos de qualidade não resolve o problema de capital estrutural sinalizado pelo índice de Basileia, que mede a solvência dos bancos. Especialistas ouvidos por fontes governamentais indicam que somente um aporte patrimonial pode restaurar adequadamente os índices de solvência e proteger a capacidade de operação do banco.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise na Câmara Legislativa do DF, onde haverá avaliação de impacto, audiências e possíveis emendas que detalhem garantias de transparência e controle. Qualquer autorização de uso dos imóveis deverá observar prévia avaliação técnica, compatibilidade com o interesse público e regras de governança. Enquanto isso, continuam em curso auditorias para dimensionar o rombo herdado do Banco Master e confirmar o montante necessário para capitalizar o BRB.
O desfecho determinará se o governo do DF conseguirá combinar proteção ao patrimônio público com a necessidade de preservar a operabilidade e a solidez do banco estatal, evitando restrições que poderiam limitar serviços financeiros essenciais à população.