A Direção Nacional de Receitas Tributárias do Paraguai reforçou, no mês de março, a exigência de declarações detalhadas sobre ativos digitais por meio da Resolução Geral N° 47. A norma determina que contribuintes informem o saldo e o endereço de seus patrimônios em cripto, entre outros dados. O tema ganhou destaque quando Fernando Arriola, CEO da BC Mining, publicou um alerta público na terça-feira (7) apontando consequências preocupantes dessa coleta massiva de informações.
A iniciativa da autoridade fiscal impõe que usuários forneçam não só valores, mas também elementos de rastreio das operações: chaves públicas, carimbos de tempo, quantias expressas em dólares e as taxas pagas. A resolução concentra-se em ativos que rodam em livro maior distribuído, protegidos por criptografia, enquanto exclui expressamente moedas emitidas por bancos centrais e instrumentos financeiros tradicionais. Esses critérios mudam a relação entre privacidade, tecnologia e controle estatal para qualquer pessoa que opere com cripto no país.
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Por que especialistas estão preocupados
Para críticos, a obrigação de revelar endereços e históricos de transações representa um ataque à privacidade: ao expor chaves públicas e identificar movimentações com precisão, o Estado passa a deter um mapa quase completo dos recursos de cada contribuinte. Fernando Arriola ressaltou que essa visibilidade ampliada pode transformar detentores de cripto em alvos de extorsão e violência, especialmente porque o ecossistema não oferece mecanismos de estorno; uma transação forçada por ameaça física não tem como ser revertida. Casos em países europeus, onde vazamentos de cadastros levaram a sequestros, são citados como advertência clara.
Impactos operacionais e burocráticos
Além do risco à segurança pessoal, a medida cria fardo adicional para empresas do setor. Instituições já encaminham relatórios à Secretaria de Prevenção de Lavagem de Dinheiro ou Bens (Seprelad); agora terão de cumprir remessas suplementares à DNIT, multiplicando obrigações e custos de conformidade. A Câmara Paraguaia de Fintech tem buscado diálogo com autoridades para alinhar critérios, mas o receio é que requisitos sobrecarreguem operadores e freiem a adoção orgânica de soluções baseadas em blockchain. O fluxo de cripto na fronteira do Paraguai é relevante: estimativas apontam para cerca de US$ 5 bilhões anuais em movimentações transfronteiriças, o que amplia o impacto econômico da norma.
Prazos, multas e alcance
A resolução cria obrigações que atingem tanto pessoas físicas quanto plataformas: cidadãos com movimentação anual superior a US$ 5.000 entram na malha de reporte. A quem for enquadrado será exigida inscrição em uma nova categoria do Registro Único do Contribuinte e a entrega das informações deverá ocorrer até o terceiro mês após o término de cada exercício fiscal. Segundo o texto regulamentar, as cobranças passam a incidir a partir do ano de 2026 e atrasos podem gerar penalidades, com multas da ordem de ₲ 1 milhão por atraso na entrega dos dados.
Atividades sob escrutínio
O escopo da obrigação inclui operações rotineiras e técnicas: compra, venda, posse, transferência de criptoativos, processos de mineração, depósitos de rendimento e operações de empréstimo são todas listadas como sujeitas à declaração. A norma ainda pede o código identificador único de cada movimentação, instrumento que permite ligar transações a endereços e, por extensão, traçar o patrimônio de uma pessoa. Para especialistas, essa granularidade é suficiente para construir um retrato financeiro público, com riscos evidentes quando bases de dados oficiais vazam.
Consequências previsíveis e debate necessário
Arriola conclui que a coerção regulatória pode produzir efeito contrário ao pretendido: ao expor saldos e endereços, investidores podem optar pela informalidade e abandonar mecanismos de reporte, reduzindo a transparência que o fisco busca. A discussão requerida envolve equilibrar o dever de fiscalização e a proteção da integridade física e financeira dos cidadãos; é também um chamado para que normas futuras considerem salvaguardas técnicas antes de exigir a entrega de chaves ou identificadores sensíveis. Enquanto isso, o mercado e a sociedade precisam acompanhar de perto como a aplicação prática da Resolução Geral N° 47 vai se desenrolar no Paraguai.
