No cenário atual do Brasil, as corretoras de criptomoedas enfrentam um novo desafio com as regras recentemente apresentadas pelo Banco Central do Brasil. O deputado federal Rodrigo Valadares, representando Sergipe, introduziu um Projeto de Decreto Legislativo que visa anular as normas que impactam o funcionamento dessas instituições. A proposta foi apresentada no dia 10 de novembro de 2025, e a discussão começou no dia seguinte.
A legislação em questão, especificamente as Resoluções de número 519, 520 e 521, aborda o enquadramento das stablecoins e outros ativos digitais no mercado cambial brasileiro.
Valadares argumenta que a inclusão das stablecoins no mercado de câmbio, conforme estabelecido pelo Banco Central, distorce a definição original dessas moedas e extrapola a autoridade regulamentar do banco. Isso justifica a intervenção do Congresso, conforme o artigo 49 da Constituição Federal.
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Impactos das novas regras
Segundo o deputado, a nova abordagem do Banco Central representa uma mudança significativa na estrutura financeira do Brasil, com repercussões econômicas e tributárias que não devem ser subestimadas. A Lei nº 14.478/2025, que estabeleceu o Marco Legal das Criptomoedas, não reconhecia as stablecoins como instrumentos de câmbio, um ponto crucial que Valadares ressalta em sua justificativa. Ele acredita que essa interpretação normativa é uma tentativa de criar uma nova categoria de ativos sem a devida autorização legal.
Consequências para o setor
Esse movimento do Banco Central pode colocar as stablecoins sob a alçada de impostos como o IOF, o que, segundo Valadares, poderia prejudicar a competitividade do mercado brasileiro. O deputado alerta que essa falta de clareza nas regras pode empurrar consumidores e empreendedores para plataformas estrangeiras que não estão sujeitas à mesma regulamentação, agravando os riscos para os usuários. Ele enfatiza que o atual quadro de regulação compromete a transparência e desrespeita os princípios da Lei de Liberdade Econômica.
O papel do Congresso na regulação
Um aspecto importante do Projeto de Decreto Legislativo é que ele não requer a sanção presidencial para ser aprovado, tornando-se uma ferramenta direta para os legisladores. Se obtiver apoio suficiente, a proposta pode suspender as regras do Banco Central, permitindo um debate mais amplo sobre como as criptomoedas devem ser regulamentadas no Brasil. Valadares deixa claro que sua intenção não é desmerecer a necessidade de regulamentação, mas sim garantir que essa regulação seja feita de maneira democrática, com a participação de todos os envolvidos, incluindo especialistas e a sociedade civil.
Discussão necessária
O deputado conclui que o debate sobre a regulação das stablecoins deve ocorrer no âmbito do Congresso, e não por meio de resoluções administrativas que podem afetar a ordem jurídica do país. A proposta ainda está em fase inicial de tramitação, mas já sinaliza preocupações legítimas sobre a abordagem do Banco Central e seus efeitos no mercado de criptomoedas no Brasil.
Além disso, as resoluções publicadas pelo Banco Central, que entram em vigor em fevereiro de, estabelecem diretrizes rigorosas para as corretoras de ativos virtuais. As novas regras exigem que essas empresas operem sob condições similares às das instituições financeiras tradicionais, o que pode transformar o panorama do mercado de criptomoedas no país.
Enquanto o debate avança, a expectativa é que as questões levantadas por Valadares sejam consideradas, permitindo um espaço para que a regulamentação das criptomoedas no Brasil seja feita de forma mais estruturada e participativa.
