O governo federal publicou medidas que regulamentam a subvenção ao diesel e ao GLP, com obrigações e prazos definidos para os estados e agentes do setor. Em entrevista coletiva realizada em 14 de abril, representantes do Executivo explicaram que o decreto que disciplina a formalização da adesão dos estados será publicado em 15 de abril e que os governos estaduais terão até 22 de abril para manifestar sua participação.
A intenção é combinar aportes da União e dos estados para reduzir o impacto da alta internacional sobre os preços domésticos, preservando o abastecimento e evitando repasses indevidos ao consumidor.
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Como funciona a subvenção e quais são os valores
As medidas preveem subvenções adicionais distintas para o diesel importado e para o diesel nacional. O governo anunciou aporte extra de R$ 1,20 por litro para importadores e R$ 0,80 por litro para produtores nacionais, somando-se à subvenção prévia de R$ 0,32 por litro. Na prática, isso deixa o total em R$ 1,52 por litro para importadores e R$ 1,12 por litro para produtores nacionais. Para o financiamento da subvenção ao diesel importado, a despesa terá divisão entre União e estados: a alternativa oferecida aos entes federativos inclui o pagamento direto de R$ 0,60 por litro ou a concordância com a retenção de valores equivalentes no Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Obrigações de transparência e papel da ANP
O decreto que regulamenta a Medida Provisória nº 1.349/2026 determina que as distribuidoras enviem semanalmente à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) dados sobre a evolução de suas margens brutas de lucro na revenda a postos. Esse envio passará a incluir informações comerciais desde 22 de fevereiro e vigorará enquanto estiver em vigor o Regime Especial de Abastecimento Interno de Combustíveis. A ANP terá a responsabilidade de monitorar os valores devidos, conduzir as rotinas de pagamento e publicar os dados no seu site, enquanto distribuidoras que deixarem de prestar as informações ficarão impedidas de adquirir o combustível subvencionado.
Relatórios semanais e penalidades
Além da publicação dos dados pela ANP, a norma amplia instrumentos de fiscalização e coordenação entre órgãos como a Senacon, Procons e forças policiais. A falta de informação pelas distribuidoras implica vetos ao acesso ao benefício. Desde o início das operações de fiscalização após o choque internacional de preços, houve ações em larga escala: entre 9 de março e 14 de abril foram fiscalizados 8.225 postos e 378 distribuidoras; a ANP também inspecionou 947 agentes no período de 16 de março a 10 de abril. As autuações podem resultar em notificações e multas conforme o Código de Defesa do Consumidor e normas específicas, com multas que podem alcançar cifras significativas, conforme competência do órgão aplicador.
Impacto fiscal, abastecimento e o programa gás do povo
O pacote inclui também subvenção ao GLP, com aporte do governo estimado em R$ 330 milhões, o que equivale a cerca de R$ 11 por botijão de 13 kg, além de ajustes nos valores de referência do programa Gás do Povo, que podem elevar o repasse a algumas revendas em até R$ 10 por botijão, com impacto estimado em R$ 300 milhões para os cofres públicos. A expectativa declarada pelas autoridades é preservar o acesso ao combustível e ao gás de cozinha, beneficiando famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e ampliando a capilaridade do programa em municípios com pouca oferta.
Segurança do abastecimento e monitoramento de importações
Os ministros e secretários que participaram do anúncio destacaram que o abastecimento interno está garantido e que o governo mantém uma sala de monitoramento com representantes do MME, ANP, EPE e outros órgãos para acompanhar oferta e demanda num horizonte de dois meses. Para abril, os volumes contratados de importação superavam a demanda projetada em cerca de 25%, e os contratos previstos para maio também indicavam capacidade além do consumo, fato que, segundo o governo, tende a tornar o balanço mais favorável com a subvenção à importação.
Em síntese, o conjunto de medidas combina aportes financeiros, regras de prestação de contas e fiscalização ampliada para tentar conter a alta dos combustíveis sem comprometer o abastecimento. Os estados têm até 22 de abril para optar pela adesão; a ANP será o centro de transparência e operacionalização, e os mecanismos previstos visam tanto a mitigar pressões externas sobre preços quanto a evitar práticas abusivas na cadeia de combustíveis.