Muitos brasileiros que se envolvem com apostas, seja nacionalmente ou internacionalmente, acreditam que abrir um CNPJ no Simples Nacional a 6% resolve todas as questões tributárias. No entanto, essa abordagem simplista pode levar a sérios problemas com a Receita Federal.
A promessa de que qualquer fluxo de renda relacionado a apostas pode ser enquadrado como um servicinho no Anexo III ignora as regras de enquadramento de atividade, os limites do próprio Simples e os riscos regulatórios do setor. Além disso, a fiscalização está cada vez mais atenta às variações patrimoniais e às operações financeiras.
Bets nacionais: um regime mais específico
Para as apostas de quota fixa operadas dentro do modelo regulado no Brasil, a Receita Federal disponibilizou uma ferramenta específica para apuração do imposto sobre o prêmio líquido anual. Esse sistema utiliza o ComprovaBetque reúne o histórico de movimentações do apostador e serve como base para verificar se houve imposto a pagar.
No Imposto de Renda 2026a obrigação de declarar alcança quem recebeu mais de R$ 28.467,20 em prêmios ao longo de 2026. A Receita Federal divulgou que o cálculo considera o prêmio líquido obtido no ano-calendário anterior, dando ao mercado nacional uma moldura mais objetiva, ainda que não necessariamente simples para o contribuinte comum.
Bets no exterior: uma conversa diferente
Quando os ganhos vêm de fontes situadas no exterior, a referência muda. A Receita Federal informa que rendimentos recebidos de fonte no exterior por pessoa física residente no Brasil estão sujeitos ao Carnê-Leão. O ganho deve ser tratado como rendimento do exterior, com recolhimento mensal e posterior importação para a declaração anual.
Muitos contribuintes cometem o erro de acreditar que, se só saquearam de vez em quando, não há problema. No entanto, o problema não nasce no saque em si, mas no recebimento do rendimento e na forma como ele é enquadrado perante o Fisco. Quando há fonte pagadora estrangeira, a Receita já oferece a moldura conceitual do Carnê-Leão para esse tipo de renda.
O problema fiscal dobra com cripto
A complexidade aumenta quando o fluxo financeiro passa por criptoativos. A Receita já esclareceu que criptoativos devem ser declarados em Bens e Direitos pelo valor de aquisição, e que ganhos com alienação são tributados como ganho de capital quando o total alienado no mês supera R$ 35 mil.
Isso significa que, em certas situações, a operação pode deixar de ser um único evento econômico aos olhos do contribuinte e virar dois eventos fiscais distintos. Primeiro, existe o possível rendimento relacionado à aposta ou à comissão. Depois, se a pessoa recebeu em cripto e essa cripto se valorizou até a venda, existe também a possibilidade de ganho de capital na alienação do ativo.
Afiliado de bet não é a mesma coisa que jogador de bet
Outro erro comum é tratar comissão de afiliado como se fosse prêmio de aposta. Quando alguém divulga link, gera tráfego, recebe CPA, revshare ou outra forma de remuneração por indicação, o que existe ali, em essência, é uma prestação de serviço de marketing, intermediação ou publicidade, e não um prêmio obtido na condição de apostador.
Essa diferença muda tudo. Se o afiliado está ligado a uma plataforma brasileira, a discussão tende a caminhar para tributação de serviço no Brasil, seja em pessoa física, seja em pessoa jurídica. Se a plataforma é estrangeira, a análise muda novamente: o recebimento pode assumir a natureza de rendimento do exterior para PF ou receita vinculada a serviço prestado ao exterior na PJ, a depender da estrutura adotada.
O uso de link de afiliado para bets no exterior também carrega um risco regulatório e reputacional relevante. Desde a Lei das Bets e a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, apenas operadores autorizados podem explorar apostas de quota fixa para o público brasileiro; plataformas não autorizadas podem ser consideradas ilegais, ter seus sites bloqueados e ficar impedidas de fazer publicidade e patrocínio no país.
Por Ana Paula Rabello e Gabriel Rother Candido
