Em uma sessão realizada na Câmara dos Deputados na quarta-feira (29), a Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) aprovou proposta que trata das regras de uso do Drex, a moeda digital de banco central (CBDC) em desenvolvimento pelo Banco Central do Brasil.
O texto aprovado organiza limites para coleta e tratamento de informações financeiras e estabelece obrigações de transparência para a autoridade emissora. A discussão frisa que a tecnologia deverá conviver com os meios tradicionais de pagamento, preservando liberdade de escolha dos cidadãos e evitando substituições forçadas do dinheiro em espécie.
Ao orientar a proposta, os parlamentares enfatizaram a necessidade de proteção contra controles arbitrários. A autoria formal do projeto é da deputada Bia Kicis (PL-DF), que subscreve o Projeto de Lei 4.212/2026, cuja justificativa aponta para a defesa da autonomia financeira dos contribuintes frente a possíveis excessos do Estado. O texto aprovado pela CDE reforça a ideia de que a introdução do Drex deve respeitar garantias individuais, ao mesmo tempo em que permite ao Banco Central do Brasil cumprir seu papel institucional na modernização do sistema de pagamentos.
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Alterações do relator e preservação da autonomia técnica
O relator na comissão, deputado Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG), apresentou um substitutivo que modificou pontos da redação original para alinhar o projeto às normas vigentes e às prerrogativas do regulador. Uma mudança relevante foi a retirada da exigência de uma norma específica para efetivar o lançamento do Drex, decisão motivada pela intenção de não cercear a independência técnica do BCB. O substitutivo, porém, incluiu dispositivos que impõem mecanismos de prestação de contas à sociedade e obrigam a autarquia a submeter a infraestrutura tecnológica a auditorias periódicas, visando garantir transparência operacional e segurança dos sistemas.
Limites de acesso e proibições ao uso discriminatório
A redação aprovada impõe limites explícitos ao poder público no que diz respeito ao rastreamento de operações. O texto proíbe o monitoramento de dados financeiros vinculados a pessoas físicas sem autorização judicial expressa, consolidando que o acesso a registros individualizados dependerá de mandado expedido por juiz. Além disso, o projeto veta expressamente o uso do Drex como instrumento para discriminação por convicções políticas ou religiosas, evitando que sanções administrativas ou bloqueios de recursos sejam aplicados por motivos ideológicos. Esses dispositivos reforçam a proteção da esfera privada dos pagadores de impostos.
Garantias judiciais e limites operacionais
Ao prever que investigações ou medidas de bloqueio só ocorram mediante aval do Judiciário, o texto busca equilibrar eficiência investigativa e direitos fundamentais. As regras também detalham que qualquer solicitação de dados financeiros deverá acompanhar fundamentação legal e seguir procedimentos de transparência, com registros que possam ser auditados posteriormente. A combinação de autorização judicial e auditorias periódicas pretende reduzir riscos de uso indevido das informações, promovendo accountability do Banco Central do Brasil e de eventuais parceiros tecnológicos que mantenham a infraestrutura do Drex.
Conviver com o dinheiro em espécie
Um ponto de destaque é a garantia de que o formato digital não implicará eliminação compulsória do dinheiro em papel. O projeto aprovado assegura a liberdade de escolha do consumidor sobre meios de pagamento, preservando a circulação de cédulas e moedas físicas em todo o território nacional. Essa previsão busca evitar exclusão financeira de grupos que dependem do uso de espécie e garante que a transição tecnológica seja gradual e não imposta de maneira obrigatória.
Tramitação e próximos passos no Congresso
Com a aprovação na CDE, a proposta seguirá para análise da Comissão de Finanças e Tributação e, em seguida, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que avaliará os aspectos legais do texto. O caminho legislativo ainda é extenso: outras comissões da Câmara podem ser chamadas a se pronunciar e, se aprovada, a matéria seguirá ao Senado Federal. Antes de virar lei, o projeto depende, ainda, de eventual sanção presidencial, etapa que pode prolongar o processo por meses ou anos. Enquanto isso, o debate público sobre segurança, privacidade e governança do Drex deverá continuar.