O ambiente tributário tem evoluído rapidamente, com mudanças práticas que afetam desde a devolução do Imposto de Renda até a aplicação de alíquotas do IOF para empresas do Simples Nacional. A Receita Federal publicou orientações e calendários que merecem atenção: a divulgação do calendário de restituições e o período de entrega da declaração, a emissão da Solução de Consulta nº 33/2026 e o lançamento de uma nova ferramenta para acompanhamento de débitos.
Esses movimentos influenciam diretamente o fluxo de caixa de contribuintes e a rotina de escritórios de contabilidade.
Além das novidades procedimentais, os dados sobre o MEI mostram uma transformação na fiscalização: em 2026 foram removidos 3.942.902 registros do SIMEI, por razões que vão de empresas baixadas a excesso de faturamento. Conhecer prazos, prioridades e documentos exigidos ajuda a evitar atrasos na restituição, perda de benefícios ou cobrança indevida de tributos.
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Calendário e prioridades da restituição do IRPF 2026
A Receita Federal informou, nesta segunda-feira (16), o calendário oficial de pagamentos da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-base 2026. O envio da declaração começa às 8h do dia 23 de março e encerra às 23h59 de 29 de maio. O primeiro lote de devolução está programado para 29 de maio de 2026, coincidindo com a data final de entrega; os demais lotes ocorrem em 30 de junho, 31 de julho e 28 de agosto. Essas datas são determinantes para o planejamento financeiro de quem espera restituição.
Quem tem prioridade na fila de pagamentos
A fila de restituições segue critérios legais: pessoas com 80 anos ou mais; idosos com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência ou moléstia grave; contribuintes cuja principal renda seja o magistério; quem usou a declaração pré-preenchida e optou pela restituição via Pix; e, por fim, os demais declarantes. Vale notar que quem combinar a declaração pré-preenchida com a restituição por Pix receberá prioridade dentro do grupo não contemplado pelas prioridades legais superiores.
Novas ferramentas e orientações práticas da Receita
Para facilitar a gestão de débitos, a Receita disponibilizou no Portal de Serviços o recurso Minhas Dívidas e Pendências, lançado nesta segunda-feira (9). A novidade substitui a antiga consulta de situação fiscal do e-CAC, reunindo em um único ambiente as pendências, filtros de busca e a Lista de Pagamentos, que permite agrupar débitos antes de gerar a guia de arrecadação. O serviço usa a identidade gov.br para autenticação e foi desenhado com interface responsiva para uso em computador e dispositivos móveis.
Solução de Consulta sobre IOF e exigência documental
Em outra frente, a Receita publicou — em uma terça-feira (10) — a Solução de Consulta nº 33/2026, que esclarece a aplicação da alíquota reduzida do IOF para empresas optantes pelo Simples Nacional. Segundo o posicionamento da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a cobrança da alíquota reduzida depende da apresentação de uma declaração específica que comprove o enquadramento no regime simplificado. Sem esse documento, a instituição responsável pela retenção não tem respaldo para aplicar a alíquota diferenciada.
Desenquadramento do MEI: panorama e consequências
O processo de revisão dos cadastros do MEI resultou em 3.942.902 exclusões do SIMEI em 2026. Os principais motivos incluem empresas baixadas (3.102.475) e exclusões por débitos fiscais (672.822), com excesso de faturamento respondendo por 82.948 casos (18.591 acima de 20% e 60.637 até 20%). Outros motivos e quantidades foram reportados pela Receita, cobrindo desde falta de regularização estadual/municipal até natureza jurídica vedada.
O que fazer para reduzir riscos
Profissionais da contabilidade e empreendedores devem manter controle rigoroso das receitas, regularizar débitos e ter disponível a documentação que comprove o enquadramento tributário. O cruzamento de dados da Receita — que integra e-Financeira, operadoras de cartão, marketplaces, notas fiscais eletrônicas e transações via Pix — torna essencial a conciliação entre o faturamento declarado e a movimentação financeira real. Antecipar a entrega da declaração, revisar informações e optar por meios de restituição eficientes, como o Pix, são medidas práticas para reduzir atrasos e aumentar as chances de prioridade no pagamento.
No conjunto, entender prazos, prioridades e exigências documentais e usar as ferramentas digitais disponibilizadas pelo governo são passos fundamentais para quem quer gerenciar tributos com eficiência. A combinação entre atenção contábil e aproveitamento das funcionalidades do Portal de Serviços pode evitar surpresas e preservar liquidez e conformidade fiscal.