Em 12 de fevereiro de 2026, o Bitcoin Policy Institute (BPI) participou de uma sessão relevante na sede das Nações Unidas, em Nova York, integrando o colóquio promovido pela UNCITRAL. A presença do BPI sinaliza que o tema dos ativos digitais deixou o espaço técnico e entrou na pauta das discussões sobre direito comercial internacional. Durante o encontro, representantes governamentais, juristas e organizações internacionais debateram como os instrumentos legais existentes podem ou devem evoluir para acomodar redes descentralizadas como o Bitcoin, sem comprometer sua essência permissionless.
Os especialistas do BPI, Conner Brown e Zach Shapiro, dividiram as atenções com outros painelistas ao apresentar análises sobre a definição legal de propriedade e os mecanismos práticos usados para determinar prioridade em transações transfronteiriças. O foco central foi tornar claras as regras em torno do que constitui controle sobre um ativo digital e como essa noção pode servir de base para garantir segurança jurídica em operações comerciais internacionais, sem impor barreiras tecnológicas que inviabilizem a inovação.
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Por que a pauta chegou à ONU
A inserção dos ativos digitais na agenda da sede da ONU decorre da necessidade de harmonização normativa diante de um mercado cada vez mais globalizado. Países como os Estados Unidos e o Brasil passaram a estudar reservas soberanas ou mecanismos estatais que dialoguem com moedas digitais, elevando a urgência de um enquadramento legal uniforme. O colóquio da UNCITRAL funcionou como fórum para mapear lacunas jurídicas e apresentar propostas técnicas que facilitem o comércio internacional com ativos digitais, preservando a função econômica dessas redes e reduzindo riscos legais para empresas e investidores.
O debate sobre controle e propriedade
Um dos pontos centrais das apresentações do BPI foi a discussão sobre a noção de controle como elemento definidor de direitos de propriedade sobre criptoativos. Em essência, os painelistas argumentaram que o conceito jurídico de controle deve refletir a realidade técnica das redes descentralizadas: chaves, acesso a endereços e capacidade de mover fundos devem ser compreendidos como evidência prática de posse. Essa abordagem busca compatibilizar regimes legais tradicionais com a tecnologia, garantindo que regras de prioridade em garantias e recuperações respeitem a natureza programática dos ativos digitais.
Implicações para transações garantidas
Quando ativos digitais são usados em operações seguradas, é crucial definir quem tem prioridade em caso de litígio. O BPI destacou a importância de normas que reconheçam medidas técnicas de controle — por exemplo, a custódia de chaves privadas ou registros em contratos inteligentes — como suficientes para determinar direitos. Essa perspectiva visa reduzir incertezas que hoje encarecem ou inviabilizam operações comerciais internacionais envolvendo criptoativos.
Objetivos e limites das propostas
As contribuições do BPI buscaram um equilíbrio: oferecer clareza regulatória sem transformar protocolos descentralizados em estruturas centralizadas sob regulação excessiva. Segundo a vice‑presidente de pesquisa do instituto, Renee Sorchik, a clareza jurídica é condição para a adoção responsável de tecnologias monetárias emergentes. O instituto se posiciona como fonte técnica e não partidária, com propostas voltadas à técnica legislativa, tradução de conceitos cripto para termos jurídicos e preservação das características que tornam o Bitcoin distinto no ecossistema financeiro.
Desafios práticos na implementação
Transformar recomendações em normas efetivas exigirá consenso entre jurisdições com tradições legais diferentes. A harmonização passa por reconhecer evidências digitais de controle, adaptar conceitos de propriedade móvel e criar mecanismos de cooperação judicial que respeitem soberanias. Além disso, há o desafio de evitar soluções que repliquem modelos de custódia centralizada, colocando em risco a inovação que o setor demonstra.
Ao colocar o tema em um fórum global como a UNCITRAL, o debate ganhou escala e abriu caminho para que legisladores e reguladores recebam análise técnica sobre como integrar o Bitcoin ao direito comercial internacional. O trabalho do BPI continuará a alimentar discussões e fornecer insumos para projetos de lei e recomendações multilaterais, com o objetivo de oferecer segurança jurídica sem sacrificar as características técnicas que definem os ativos descentralizados.
