A Assembleia Nacional da Venezuela aprovou por unanimidade a proposta de lei de anistia destinada a pessoas processadas ou condenadas por fatos ligados às três décadas de governos chavistas. A iniciativa, patrocinada pela presidente interina Delcy Rodríguez, surge em um contexto de intensa pressão externa, especialmente dos Estados Unidos, e interna, com familiares e ONGs exigindo a libertação de detidos por motivos políticos.
Embora celebrada como um passo rumo à reconciliação nacional, a legislação traz dispositivos que excluem crimes graves e impõem condições que preocupam ativistas, juristas e membros da oposição.
Origem e ambiente político
A medida foi apresentada após a captura do então presidente Nicolás Maduro em 3 de janeiro de, durante uma operação militar norte-americana, episódio que abriu espaço para a chegada de Delcy ao poder e para negociações sob influência externa. O debate parlamentar foi marcado por sessões adiadas, negociações a portas fechadas e tentativas da oposição de alterar o texto para ampliar o alcance da anistia.
Antes da aprovação final, o governo já havia concedido liberdade condicional a dezenas de detidos — cifra que, segundo a ONG Foro Penal, chegou a 448 pessoas — mas ativistas reforçaram que a anistia deve representar liberdade plena, não medidas temporárias ou condicionais.
Conteúdo da lei e principais pontos
O projeto aprovado contém 13 artigos e especifica quais episódios históricos e atos políticos serão cobertos, desde a tentativa de golpe contra Hugo Chávez em 2002 até protestos e eventos vinculados às eleições regionais e à Assembleia Nacional em. A redação adotada lista os fatos elegíveis e estabelece procedimentos para a aplicação.
Entre as disposições, o parlamento decidiu excluir da anistia quem cometeu homicídio intencional, crimes de guerra e participantes de ações armadas contra a soberania ou o povo. Também há um artigo que proíbe proteção a quem tenha colaborado com intervenções estrangeiras por meio de financiamento ou facilitação de ações que atentem contra a integridade territorial.
Representação de exilados e comissões
Para contornar a resistência da oposição sobre a necessidade de que beneficiários se apresentem à Justiça na Venezuela, o texto foi alterado permitindo que pessoas que estejam fora do país sejam representadas por advogados locais, tornando possível incluir exilados sem obrigá-los a retornar. Foi criada, ainda, uma comissão parlamentar especial encarregada de analisar casos que não se encaixem rigidamente na lista de fatos contemplados pela lei.
Críticas, reações e impactos práticos
Organizações de direitos humanos, familiares de presos e alguns deputados da oposição alertam que, apesar da aprovação unânime, o alcance real da norma pode ser limitado. Um dos pontos de discórdia foi a inclusão, pelo texto governista, da expressão “atos violentos” entre os fatos anistiáveis, o que, segundo críticos, pode abrir margem a interpretações que deixem fora muitos defensores de direitos humanos e dissidentes.
O presidente da Assembleia, Jorge Rodríguez — irmão de Delcy — afirmou que a lei trata de fatos e não de pessoas, e se comprometeu a que a comissão especial buscará soluções para casos não tipificados. Desde as primeiras leituras, a legislação levou à libertação de dezenas de detidos (ao menos 17 foram soltos após anúncios públicos), mas ativistas seguem cobrando liberdades incondicionais e garantias de não perseguição futura.
Pressão internacional e acordos
A aprovação ocorreu em meio a contatos diplomáticos intensos: autoridades venezuelanas receberam visitas de representantes do Comando Sul dos Estados Unidos e conversaram sobre retomada de relações e controle de ativos, incluindo o setor petrolífero. Declarações oficiais americanas reafirmaram compromisso com uma Venezuela “livre, segura e próspera”, reforçando o pano de fundo que influenciou as negociações.
Movimentos de familiares em frente a prisões e greves de fome realizadas por grupos de parentes também contribuíram para o ritmo político. Um protesto citado envolveu mulheres em greve de fome junto à chamada Zona 7, em Caracas, como pressão direta por libertações.
O que vem a seguir
A lei entra em vigor após publicação no Diário Oficial, momento em que as autoridades se comprometeram a promover liberações imediatas conforme o texto. No entanto, especialistas jurídicos já destacam que a existência de exceções e dispositivos processuais pode gerar recursos, interpretações divergentes e disputas judiciais que prolonguem a situação de muitos detidos.
Em síntese, a aprovação representa um avanço concreto nas medidas de relaxamento de prisões por razões políticas, mas o alcance final dependerá da aplicação pelos tribunais, do funcionamento da comissão especial e da vontade política de cumprir uma anistia que militantes e ONGs desejam que seja ampla e irrestrita.