No dia 5 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) se reunirá novamente para discutir a aplicação das normas do Estatuto do Idoso. A principal questão em pauta é se a proibição de reajustes nos planos de saúde, com base na idade dos beneficiários, deve se estender a contratos firmados antes da implementação da lei, em 30 de dezembro de 2003.
O Estatuto do Idoso é claro ao afirmar que “é vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”.
No entanto, a interpretação sobre a validade dessa norma para contratos anteriores à sua promulgação é o ponto central da discussão atual.
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Contexto da discussão no STF
O caso em análise pelo STF é um recurso extraordinário (RE) com repercussão geral, ou seja, a decisão terá efeito sobre situações semelhantes no futuro. A ministra Rosa Weber, responsável pelo relatório do caso, votou pela não aplicação de reajustes em contratos anteriores. Seu voto recebeu apoio de outros ministros, como Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Gilmar Mendes.
Posições divergentes entre os ministros
Nesse contexto, a ministra Weber propôs que a proibição de reajuste se aplicasse também a casos em que a pessoa idosa atinge uma nova faixa etária após a vigência do Estatuto, mesmo que o contrato tenha sido firmado anteriormente. Em contraposição, o ministro Marco Aurélio Mello e o atual presidente do STF, Dias Toffoli, argumentaram que a restrição não deveria se aplicar a contratos firmados antes da promulgação do Estatuto.
É fundamental destacar que essa discussão não se limita a um único caso. O RE foi movido por uma filial da Unimed contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que considerou abusivo um aumento de mensalidade aplicado a um idoso. Simultaneamente, uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) foi protocolada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), pedindo que a lei se aplicasse apenas a contratos firmados após sua promulgação.
Impactos das decisões sobre os idosos
A advogada Rachel Quintana Rua Duarte, sócia do Bhering Cabral Advogados, salienta que já existem decisões em instâncias inferiores que impedem o reajuste em contratos antigos. Contudo, uma definição do STF traria maior segurança jurídica tanto para os beneficiários quanto para as operadoras de saúde.
Sinistralidade e reajustes
Duarte explica que, embora o Estatuto do Idoso proíba reajustes automáticos com base na idade ao atingir 60 anos, muitos idosos enfrentam mensalidades mais elevadas devido a fatores como a sinistralidade. Este termo refere-se ao indicador que relaciona despesas médicas com o uso do plano e a receita proveniente das mensalidades pagas. Portanto, os planos de saúde para idosos frequentemente sofrem reajustes, mas o que o Estatuto busca evitar é a elevação automática sem justificativa baseada na sinistralidade.
À medida que a discussão avança, espera-se que a decisão do STF não apenas defina a aplicação das regras do Estatuto do Idoso, mas também ofereça um novo panorama para os direitos dos idosos em relação aos serviços de saúde. O objetivo é garantir que não se tornem vítimas de discriminação tarifária devido à idade.
