O governo federal informou interlocutores argentinos sobre a inquietação gerada pelo acordo comercial assinado entre a Argentina e os Estados Unidos em fevereiro. Em nível diplomático, Brasília avaliou que compromissos bilaterais dessa natureza podem colocar em risco princípios centrais do Mercosul, especialmente no que tange à uniformidade de tarifas e à coordenação entre membros. O alerta foi formalizado durante a reunião do GMC — órgão executivo do bloco — cuja ata foi divulgada em 6 de março, após encontros realizados entre 3 e 5 de março.
No conteúdo do entendimento entre Buenos Aires e Washington constam reduções tarifárias e maior acesso americano a minerais críticos, alinhado à estratégia dos Estados Unidos de reduzir dependência de fornecedores externos. A delegação brasileira, segundo a ata, ressaltou que tais concessões podem gerar atrasos em pedidos de alteração tarifária no bloco, criar distorções no comércio intrazona e, potencialmente, erigir barreiras regulatórias adicionais a produtos originários do Mercosul.
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Principais pontos de preocupação do Brasil
As autoridades brasileiras centram o debate na compatibilidade entre o pacto bilateral e a Tarifa Externa Comum. Técnicos do governo passaram a analisar se as reduções negociadas por Buenos Aires violam o princípio de alíquotas uniformes para produtos específicos, que é um pilar da integração aduaneira. Há também inquietação sobre o procedimento previsto no bloco para alterações tarifárias: Brasília teme que concessões unilaterais por parte da Argentina possam atrasar ou complicar processos já em curso no Mercosul, afetando a previsibilidade e a equidade entre sócios.
Regras do bloco e o papel das negociações bilaterais
O Mercosul estabelece normas que desencorajam acordos de livre comércio individuais que impactem o bloco como um todo, embora permita entendimentos em áreas não tarifárias e de facilitação de comércio. A realização de um acordo bilateral entre Argentina e Estados Unidos levanta a questão sobre precedentes institucionais: se aceitas sem salvaguardas, essas iniciativas podem fragmentar a arquitetura do integrado mercado regional. A delegação brasileira destacou, conforme a ata, que a solicitação de informações sobre as promessas feitas aos americanos não deve ser interpretada como reconhecimento automático de conformidade com as regras do Mercosul.
O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)
A TEC é o mecanismo que assegura a aplicação de uma mesma alíquota de importação por todos os membros do Mercosul para uma lista de produtos, garantindo tratamento uniforme entre países do bloco. A existência da TEC busca evitar vantagens competitivas indevidas e preservar o funcionamento integrado do mercado regional. Se um membro adotar reduções discriminatórias para um terceiro país, pode haver conflito com esse princípio, o que exige análises técnicas e discussões no âmbito institucional do bloco para avaliar legalidade e implicações comerciais.
Resposta argentina e encaminhamentos no GMC
Durante o encontro do GMC, a delegação argentina comprometeu-se a esclarecer dúvidas apresentadas pelos demais membros e propôs a criação de um mecanismo interno para notificar o bloco sobre acordos preferenciais assinados por cada país. A proposta visa aumentar a transparência e reduzir mal-entendidos, ao mesmo tempo em que tenta acomodar a intenção argentina de avançar em sua agenda econômica. Ainda assim, integrantes brasileiros afirmaram que exigirão elementos técnicos e jurídicos que demonstrem a compatibilidade do pacto com a TEC e com as normas multilaterais de comércio.
Setores e riscos específicos
O documento da reunião aponta preocupação particular com setores sensíveis como o agrícola e o automotivo, onde diferenças de tratamento tarifário ou barreiras regulatórias podem ter efeitos imediatos sobre exportações e cadeias de valor regionais. Fontes ouvidas indicam que Brasília receia também a necessidade de o governo argentino estender a terceiros — no caso, os Estados Unidos — benefícios de acesso que hoje são negociados no âmbito do Mercosul, o que poderia reduzir margem de negociação coletiva e prejudicar interesses comerciais de outros membros.
O episódio ocorre num momento em que o Mercosul busca consolidar acordos externos, como o tratado com a União Europeia, tornando o ambiente ainda mais sensível a iniciativas paralelas. Os desdobramentos dependerão da capacidade do bloco em compatibilizar soberania nacional nas negociações externas com a obrigação de manter regras comuns, além da efetividade do mecanismo que Buenos Aires propôs para informar o GMC sobre futuros compromissos comerciais.
