A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador (Abradecont) tomou a iniciativa de apresentar uma ação civil pública ao Ministério Público do Rio de Janeiro visando questionar a conduta de três importantes instituições financeiras: XP Investimentos, BTG Pactual e Nubank.
O foco da denúncia é a maneira como essas plataformas geriram a comercialização de Certificados de Depósito Bancário (CDBs) emitidos pelo Banco Master.
Práticas de venda e comunicação de riscos
A ação, protocolada no começo de janeiro de, levanta sérias questões sobre a forma como as instituições comunicaram os riscos associados aos CDBs. De acordo com a Abradecont, os produtos foram promovidos como investimentos seguros, com garantias oferecidas pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), sem a devida ênfase nas fragilidades financeiras do emissor. Muitos dos investidores, em sua maioria de perfil conservador, foram levados a acreditar que estavam realizando aplicações de baixo risco.
Impacts on consumers
Com a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master pelo Banco Central em novembro de, a Abradecont argumenta que a situação não era inesperada. Sinais de deterioração na saúde financeira da instituição já eram visíveis, e a associação alega que as plataformas deveriam ter reavaliado ou até suspendido a oferta dos CDBs, prevenindo assim milhares de consumidores de investimentos que não correspondiam ao seu perfil de risco.
Conflito de interesses e comissões
Outro aspecto importante da ação diz respeito ao conflito de interesses entre as instituições e os investidores. A Abradecont afirma que as corretoras e assessores receberam comissões que ultrapassavam a média do mercado pela venda dos CDBs do Banco Master. Essas comissões poderiam chegar a 5%, enquanto a média gira em torno de 4%, o que gerou um incentivo para continuar a oferta dos produtos, mesmo diante dos alertas sobre os riscos.
Consequências financeiras e cobertura do FGC
O total captado com os CDBs do Banco Master é estimado em R$ 50 bilhões, o que acarretou em lucros bilionários para as plataformas de distribuição. Embora os CDBs sejam tradicionalmente vistos como investimentos de baixo risco devido à proteção do FGC até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, o caso evidencia as limitações dessa garantia. O FGC foi usado como argumento principal de venda, criando uma falsa sensação de segurança que não refletia os riscos reais.
Além disso, os valores devolvidos pelo FGC não têm correção monetária, o que pode resultar em perdas reais para o investidor. Para quantias que superam o limite de garantia, o ressarcimento depende do processo de liquidação extrajudicial, que não tem prazo definido.
Demandas e desdobramentos da ação
A Abradecont solicita, através da ação civil pública, a restituição integral dos prejuízos não cobertos pelo FGC, assim como uma indenização por danos morais individuais e um valor estimado em R$ 100 milhões para danos morais coletivos. A associação também requer que as instituições estabeleçam garantias financeiras para assegurar o cumprimento de uma eventual condenação e que apresentem relatórios detalhados sobre o número de investidores prejudicados.
Adicionalmente, a ação busca informações junto ao Banco Central sobre a situação regulatória do Banco Master nos últimos dois anos e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre possíveis processos sancionadores envolvendo XP, BTG e Nubank. Recentemente, a ação foi ampliada para incluir danos relacionados à distribuição de ativos do Will Bank, que também foi liquidado.
Em comunicado à imprensa, o Nubank afirmou que interrompeu a oferta de novos CDBs do Banco Master em e destacou que não colabora com assessores de investimento, garantindo que os clientes têm autonomia na escolha de produtos. Por outro lado, XP Investimentos e BTG Pactual ainda não se pronunciaram sobre o caso.
Até a data de 23 de janeiro de, o FGC informou ter reembolsado aproximadamente 66,43% do total a ser devolvido aos credores do Banco Master, somando cerca de R$ 26 bilhões, enquanto o total a ser ressarcido gira em torno de R$ 40 bilhões.