A recente ação civil pública movida pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador (Abradecont) traz à tona questões importantes sobre a responsabilidade das instituições financeiras na comercialização de CDBs (Certificados de Depósito Bancário) do Banco Master. O processo, que foi protocolado na 6ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, visa responsabilizar a XP Investimentos, o BTG Pactual e o Nubank pela forma como esses produtos foram vendidos aos investidores, especialmente em relação à omissão de informações sobre os riscos associados.
Contexto da ação civil pública
O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master em novembro de, após a descoberta de irregularidades financeiras. A Abradecont argumenta que as plataformas financeiras utilizaram a proteção do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para criar uma falsa sensação de segurança, levando os consumidores a acreditar que os riscos eram praticamente inexistentes. O processo destaca que, mesmo diante de sinais de deterioração financeira, os CDBs continuaram a ser promovidos.
Práticas questionáveis nas vendas
Conforme o documento apresentado, as instituições financeiras teriam utilizado publicidade enganosa e a omissão de informações cruciais para induzir investidores, muitos dos quais possuem um perfil conservador, a aplicar seus recursos em um produto com riscos elevados. A Abradecont denuncia que a comunicação sobre os limites do FGC, que garante ressarcimento de até R$ 250 mil por conglomerado financeiro, não foi devidamente esclarecida.
Além disso, a ação destaca que, durante a promoção dos CDBs, as plataformas financeiras não mencionaram que a cobertura do FGC não se aplicava a cada instituição individualmente, mas sim a grupos financeiros. Isso significa que, após a liquidação do Banco Master, muitos investidores se viram sem a proteção esperada, principalmente aqueles que também tinham investimentos no Will Bank, que foi incorporado ao grupo.
Consequências e pedidos da Abradecont
O valor de indenização solicitado na ação é de R$ 100 milhões, com a intenção de que essa quantia sirva como uma medida pedagógica, levando em conta a gravidade da situação e o número de consumidores afetados. A proposta de divisão de responsabilidades sugere que 65% do valor seja atribuído à XP, 25% ao BTG e 10% ao Nubank, refletindo o volume de CDBs vendidos por cada um.
Interrupção de práticas enganosas
Além da indenização, a Abradecont pede que a Justiça determine a suspensão imediata de qualquer campanha publicitária que utilize a proteção do FGC como um argumento comercial. A intenção é que as instituições financeiras sejam obrigadas a esclarecer os riscos associados a seus produtos, evitando a classificação de CDBs como de baixíssimo risco de forma enganosa.
O advogado Sérgio Antunes, que representa a Abradecont, enfatiza que a ação visa acabar com práticas que tornaram o mercado inseguro para investidores. Ele acredita que a Justiça deve estabelecer novos padrões de conduta que obriguem as instituições a apresentar informações claras e precisas sobre os riscos reais dos produtos financeiros oferecidos.
Reações das instituições financeiras
Em resposta às alegações, o Nubank declarou que o oferecimento de novos CDBs do Banco Master foi encerrado em, e que todas as suas operações seguem as normas regulatórias. Tanto o BTG Pactual quanto a XP Investimentos optaram por não comentar sobre a ação em andamento.
Contudo, a XP se posicionou criticamente, classificando a ação como oportunista e destacando que os investidores estão sendo ressarcidos, além de argumentar que os produtos eram de baixo risco devido à cobertura do FGC. O Nubank, por sua vez, reforçou que não trabalha com assessores de investimento e que cumpre estritamente as normas do setor.
À medida que a situação se desenrola, a expectativa é que a Justiça avalie as evidências apresentadas e determine as responsabilidades das instituições financeiras em relação à comercialização dos CDBs do Banco Master, influenciando potencialmente o futuro do setor financeiro no Brasil.