A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a tarifa zero para o transporte coletivo urbano nos sábados, domingos e feriados chegou ao Congresso na última quinta-feira, 22 de outubro. O texto estabelece que, no mínimo, 26,8% do total anual das emendas parlamentares de execução obrigatória deverão ser direcionados ao custeio da gratuidade, sem retirar recursos previamente vinculados à saúde.
Segundo o governo, a medida seria financiada exclusivamente por emendas impositivas, ou seja, recursos que o Legislativo já tem a obrigação de destinar ao orçamento federal. O cálculo indica que o percentual mencionado representaria cerca de R$ 13 bilhões em 2027, valor considerado compatível com o equilíbrio fiscal e que não provocaria aumento da despesa primária nem afetaria a meta do resultado primário.
Destinação das emendas e fluxo de recursos
O documento preconiza que o Executivo federal repasse os recursos diretamente aos municípios e às regiões metropolitanas responsáveis pela operação dos serviços de transporte público coletivo urbano. A transferência será obrigatória para os entes federativos que detêm a titularidade da prestação do serviço, garantindo que o dinheiro chegue onde o beneficiário final – o passageiro – está localizado.
Além disso, a PEC assegura que a parcela de emendas já reservada para a saúde seja mantida intacta. No Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, as emendas individuais e de bancada somam R$ 44,8 bilhões; desses, cerca de R$ 14 bilhões são destinados obrigatoriamente à saúde. Assim, restariam aproximadamente R$ 30 bilhões disponíveis para eventual alocação à tarifa zero, dos quais o percentual exato ainda será negociado com o Legislativo.
Impactos financeiros e políticos da proposta
Do ponto de vista fiscal, a iniciativa não cria novas despesas, mas redistribui recursos já previstos. O governo argumenta que tal redistribuição é compatível com o marco fiscal e que a medida pode ser implementada sem necessidade de aumento de arrecadação ou de endividamento. Por outro lado, a proposta ganha destaque no contexto da campanha eleitoral, sendo divulgada como um dos principais diferenciais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva frente ao adversário Flávio Bolsonaro.
O presidente declarou que a tarifa zero tem o objetivo de facilitar o acesso da população ao lazer, à cultura e aos serviços públicos nos dias de descanso. Em entrevista ao SBT News, Lula enfatizou que a medida beneficia quem acorda às 4h30 para trabalhar e gasta parte considerável do salário com o transporte diário. A proposta também está alinhada à PEC 221/2019, recentemente aprovada pelo Senado, que estipula a redução da jornada de trabalho e garante dois dias de descanso remunerado para os trabalhadores sob o regime da CLT.
Politicamente, a PEC foi apresentada como parte de um conjunto de ações de apelo eleitoral nas últimas semanas de campanha. O governo ainda pretende detalhar as regras operacionais da tarifa zero por meio de medida provisória após o período eleitoral, já que a Constituição impede a criação de novos benefícios durante a campanha. Enquanto isso, o texto constitucional em tramitação serve como base para a futura implementação.
Critérios de elegibilidade e mecanismos de fiscalização ainda não foram divulgados, mas o governo afirmou que a transparência será garantida por meio de relatórios mensais ao Congresso, permitindo o acompanhamento dos repasses e da efetiva prestação do serviço gratuito.
Em resposta à iniciativa, Flávio Bolsonaro, candidato do PL, acusou o governo de prometer “ônibus de graça” sem ter condições de cumprir. A crítica reforça a polarização em torno do tema, que se tornou ponto de debate sobre prioridades de gastos públicos e estratégias eleitorais.
